1. Quem é o autor?

2. Direitos Morais

3. Direitos Patrimoniais

4. Intérpretes

5. ECAD

6. Associações de Titulares de Direitos Autorais e Conexos

7. Editoras Musicais

8. Onde Registrar?


9. O registro na Fundação Biblioteca Nacional e Escola de Música da UFRJ, é seguro?

10. NORMAS PARA REGISTRO DE OBRAS INTELECTUAIS INÉDITAS E PUBLICADAS NO ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - EDA/FBN

11. Para o Registro de Letras e Partituras.

12. Formulário de Requerimento para Registro e/ou Averbação.

13. Preciso da partitura?

14. Registro de nomes de Banda.

15. Registro de nomes de Intérpretes.

16. "Breve relato" sobre direito autoral.

 

 


1. Quem é o autor?

Considera-se como autor a pessoa que criou a obra ou quem adaptou, arranjou ou orquestrou a obra caída no domínio público.

De acordo com a lei nº 9.610/98, o autor goza de direitos morais e patrimoniais sobre a sua criação.

*topo


_____________________________________________________

2. Direitos Morais

Os direitos morais são inalieníveis, ou seja, não podem ser transferidos a terceiros. Exemplos: os direitos de reivindicar a autoria, exigir que seu nome ou psedônimo seja indicado ou anunciado na utilização da obra, modificar a obra a qualquer momento e assegurar a sua integridade, etc.

*topo


_____________________________________________________

3. Direitos Patrimoniais

1. Os direitos patrimoniais podem ser cedidos ou transferidos (a gravadoras, editoras, produtoras, pessoas físicas ...).

2. Eles provêem da utilização da obra por meio de reprodução, adaptação, gravação em disco, execução pública, radiodifusão, entre outros.

3. A exploração econômica da obra se dá a partir de sua utilização, que sempre depende da autorização prévia do autor.

4. Não existe em lei um coeficiente que fixe a importância a ser cobrada pela utilização de uma obra intelectual.

5. No caso da exploração comercial de uma música, os valores, estipulados em contrato, variam de acordo com as gravadoras, os autores, as leis de mercado.

*topo


_____________________________________________________

4. Intérpretes

Cantores, instrumentistas, produtores fonográficos.

Os intérpretes (cantores, instrumentistas, produtores fonográficos) também têm direitos resguardados pela lei. São os Direitos Conexos, de natureza moral e patrimonial.

*topo


_____________________________________________________

5. ECAD

É o órgão responsável pela arrecadação das importâncias provenientes da utilização das músicas através de radiodifusão, exibição cinematográfica e outras formas de execução pública.

1. Para realizar eventos com música ao vivo, o produtor deve solicitar, antecipadamente, a liberação no ECAD.

2. Ele preencherá uma ficha informando a data, horário, local da apresentação, valor do ingresso, entre outros dados.

3. Também deverá apresentar o roteiro musical do show, com os nomes das músicas e seus autores.

4. De acordo com as informações prestadas, será estipulada a importância a ser paga pelos direitos autorais.

ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição)
Tel (21) 544-3400 / Fax (21) 544-4538
R. Almirante Barroso, 22 / 22º andar
Centro - Rio de Janeiro - CEP 20031-000

*topo


_____________________________________________________

6. Associações de Titulares de Direitos Autorais e Conexos

Para defender e cobrar os seus direitos.

1. Para defender e cobrar os seus direitos, os autores e intérpretes podem filiar-se a uma associação.

2. As associações fazem a defesa judicial dos direitos de seus associados e também repassam à estes as importâncias arrecadadas pelo ECAD.

ABRAMUS R. Senador Feijó, 30 / 303 e 304
São Paulo - SP - CEP 01006-000
Tels (11) 232-2488 / 3106-2930

AMAR Av. Rio Branco, 18 / 19º and
Rio de Janeiro - RJ - CEP 200-90000
Tels (21) 263-0920 / 263-0921

ASSIM R. das Laranjeiras, 553 / 607
Rio de Janeiro - RJ - CEP 22240-002
Tel (21) 225-0803

SBACEM Pça. Mahatma Gandhi, 02 / 709
Rio de Janeiro - RJ - CEP 20031-100
Tel (21) 220-5685 / Fax (21) 262-3141

SICAM R. Álvaro Alvim, 31 / 1802
Rio de Janeiro - RJ - CEP 20031-010
Tel (21) 240-5210 / Fax (21) 220-8909

SOCINPRO Av. Beira Mar, 406 / 205-1206
Rio de Janeiro - RJ - CEP 20021-060
Tels (21) 220-8957 / 220-3580
Fax (21) 262-7625

UBC R. Visconde de Inhaúma, 107
Rio de Janeiro - RJ - 20091-000
Tels (21) 223-3233/ 233-9027
Fax (21) 263-2884 / 516-8198

*topo


_____________________________________________________

7. Editoras Musicais

Quem vai administrar seus direitos autorais?

A música, que estava inédita, vai ser gravada. Neste momento, o autor pode fazer uma cessão de parte de seus direitos patrimoniais para uma editora musical.

1. Fazer a edição de uma música não é uma prática obrigatória.

2. Quando a música vai ser gravada em disco independente, quando o próprio compositor é quem banca a produção do CD, normalmente não é feita a edição.

3. Quando o contrato de edição é realizado, a editora passa a administrar os direitos autorais de uma determinada obra intelectual (uma música, por exemplo).

4. A editora irá reter um valor percentual sobre qualquer arrecadação proveniente da utilização dessa música.

5. Se a partitura for impressa e vendida, a editora fica com uma parte da renda.

6. A arrecadação sobre execução pública da música é feita pelo ECAD e repassada aos autores pelas associações de titulares de direitos autorais e conexos.

7. Quando a música está editada, as associações repassam as importâncias para as editoras que, depois, acertam as contas com os autores.

*topo


_____________________________________________________

8. Onde Registrar?

Conforme a natureza da obra intelectual, ela poderá ser registrada nos seguintes órgãos:

Partituras musicais, com ou sem letra
ESCOLA DE MÚSICA - UFRJ - MEC
R do Passeio, 98 - Bairro Lapa - Cep 20021-000 - Rio de Janeiro - RJ
Tel: (021) 240-1491

Livros, poesias, discursos, etc.
ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS - FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL/EDA/FBN
R da Imprensa, 16 - 12o. andar - salas 1.205/10 Palácio Gustavo Capanema - Rio de Janeiro - RJ - Cep. 20030-120 Fones: (021) 220-0039 - Fax: (021) 240-9179

Obras de desenho, pintura, gravura, escultura e litografias;

Obras fotográficas e produzidas por qualquer processo análogo, desde que, pela escolha de seu objeto e pelas condições de sua execução, possam ser consideradas criações artísticas;

Obras de arte aplicada, desde que seu valor artístico possa dissociar-se do caráter industrial do objeto a que estiverem sobrepostas.

ESCOLA DE BELAS ARTES - UFRJ - MEC
Cidade Universitária - Ilha do Fundão - Prédio da Faculdade de Arquitetura e Ubanismo, 7o. andar
cep 21941-000 - Rio de Janeiro - RJ
Tel: (021) 280-8693

Obras cinematográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da cinematografia
COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES AUDIOVISUAIS - CAV
R da Imprensa, 16 - 11o. andar - Cep 20030-000 - Rio de Janeiro - RJ.
Tel: (021) 240-1948 e 240-1548
- sendo que argumentos e roteiros são registrados no Escritório de Direitos Autorais da FBN.

Projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, topografia, engenharia, arquitetura, cenografia e ciência.
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA
SEP norte - quadra 508 - bloco B - Cep 70740-000 - Brasília - DF
Tel: (061) 274-3850 e 274-3800
Telex: 611823
-projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, topografia, engenharia, arquitetura, cenografia e ciência.

Programas de computador
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (INPI)
Praça Mauá, 07 - 19o. andar - Cep 20281-000 - Rio de Janeiro - RJ
Tel: (021) 253-8282 Ramal 146
Telex: 2122992
Homepage : http://www.bdt.org.br/bdt/inpi/

   Além do direito do autor, existe ainda o direito da propriedade industrial. Tanto um quanto o outro são denominados direitos intelectuais. A característica básica que diferencia o direito autoral da "propriedade industrial" reside na produção intelectual e na finalidade do produto. No direito autoral o registro é meramente declaratório, enquanto na propriedade industrial ele é constitutivo de direito. Na propriedade industrial, a produção intelectual é descoberta ou invetada, enquanto no direito autoral é criada; na propriedade industrial a finalidade do produto tem o cunho utilitário que se manifesta na esfera industrial, enquanto no direito autoral é estética.

   Na proteção à propriedade industrial vem disciplina pela Lei No. 5.772 de 21/12/71 e se dá mediante:
a) a concessão de privilégios de: invenção, de modelo de utilidade, de modelo industrial e de desenho industrial;
b) a concessão de registro: de marca de indústria e de comércio ou de serviço e de expressão ou sinal de propaganda;
c) a repressão às falsas indicações de proveniências;
d) a repressão à concorrência desleal.

Registros de propriedade industrial
Instituto de Propriedade Industrial (INPI), localizado na Praça Mauá - Rio de Janeiro - RJ - Cep 20281-100 - Tel: (021) 253-8282

*topo


_____________________________________________________

9. O registro na Fundação Biblioteca Nacional e Escola de Música da UFRJ, é seguro?

Ao contrário do que acontece no tocante às marcas e as patentes no INPI, ou aos nomes de empresas nas juntas comerciais, o registro na Biblioteca Nacional não implica em qualquer exame de substância ou de anterioridade. Em suma, a Biblioteca Nacional não examina se o que lhe trazem à registro é, ou não, objeto de proteção autoral. Registro autoral é, por isso mesmo, muito frágil: há anos, discutiu-se em juízo,  a autoria da totalidade da obra de Roberto Carlos. O pretenso "autor" efetivamente registrara todas as obras na Escola de Música da UFRJ, sem qualquer exame da instituição.

Aliás, como já decidiu-se em Tribunal, o registro não torna obra intelectual protegível o que não o é: "Quem apenas desenha figura geométrica com linhas horizontais e verticais de modo nenhum cria novidade. O fato de haver registro do que se reputa criação intelectual sem o ser não torna a obra intelectual protegível.  A reprodução de tal obra, mesmo sem a autorização do autor, não constitui contrafação, que só poderá ocorrer quando haja reprodução não autorizada de obra intelectual protegível"  (1o. TARJ - AP. 51.235 - 2a. Câmara, julgamento em 9/10/80).

*topo


_____________________________________________________

10. NORMAS PARA REGISTRO DE OBRAS INTELECTUAIS INÉDITAS E PUBLICADAS NO ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - EDA/FBN

Art. 1º
§ 3.º Quando se tratar de música (partituras musicais), com letra ou sem letra, será obrigatória a feitura de um registro para cada uma.

Art. 17. O registro da obra intelectual abrange o seu título, desde que este seja original e não se confunda com o de obra, do mesmo gênero, divulgada anteriormente, por outro autor, dando-se prevalência para as obras publicadas em detrimento das não publicadas.

Art. 31. As obras intelectuais serão consideradas registradas assim que for expedida a certidão de registro. 

Art. 32. A certidão do registro (traslado) expedido do EDA/FBN protege a exclusividade da forma de expressão, e não as idéias expressas por meio da obra.

Art. 35. A certidão de registro (traslado) será remetida via postal para o endereço indicado corretamente pelo requerente, no prazo de trinta dias úteis.

*topo


_____________________________________________________

11. Para o Registro de Letras e Partituras.

Clique aqui para baixar as informações referentes ao Registro de letras e partituras.

*topo


_____________________________________________________

12. Formulário de Requerimento para Registro e/ou Averbação.

Clique aqui para baixar o formulário.

*topo


_____________________________________________________

13. Preciso da partitura?

Sim, é obrigatório.
De nada adianta registrar apenas a letra de sua composição, ela terá validade apenas como poesia, o que provavelmente não é o interesse de um compositor de “música”.
Se você registrar apenas a letra, gravar sua música e divulgar, alguém poderá transcreve-la e registrar a melodia como sendo dela e você terá que se embrenhar em uma luta jurídica para ter novamente sua música, se é que vai conseguir.

*topo


_____________________________________________________

14. Registro de nomes de Banda.

1. Os grupos musicais que desejam ter a propriedade do nome e/ou da marca que utilizam devem requerer o seu registro no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).

2. O representante da banda (pessoa física) deve comparecer ao instituto munido de CPF e de algum outro documento que comprove o exercício da profissão de músico (carteira da OMB ou do Sindicato ou a autonomia do INSS).

3. Se o representante for pessoa jurídica, deverá levar Contrato Social e CGC. Devem ser apresentados documentos originais e cópias autenticadas.

4. A taxa da busca é de R$ 40,00

5. O registro fica em R$ 197,00 (valores em novembro de 99).

6. A marca passa a ser propriedade do requerente.

7. Se todos os integrantes da banda quiserem ter a propriedade do nome, deverão fazer um contrato particular e registrá-lo em cartório.

Instituto Nacional de Propriedade Industrial
Praça Mauá, 7 - Térreo - Centro
Rio de Janeiro / RJ - CEP 20081-240
Tel (21) 271-5511

*topo


_____________________________________________________

15. Registro de nomes de Intérpretes.

1. Os grupos musicais que desejam ter a propriedade do nome e/ou da marca que utilizam devem requerer o seu registro no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).

2. O representante da banda (pessoa física) deve comparecer ao instituto munido de CPF e de algum outro documento que comprove o exercício da profissão de músico (carteira da OMB ou do Sindicato ou a autonomia do INSS).

3. Se o representante for pessoa jurídica, deverá levar Contrato Social e CGC. Devem ser apresentados documentos originais e cópias autenticadas.

4. A taxa da busca é de R$ 40,00.

5. O registro fica em R$ 197,00 (valores em novembro de 99).

6. A marca passa a ser propriedade do requerente.

7. É de direito da pessoa física o uso do próprio nome. (RG)

*topo


_____________________________________________________

16. "Breve relato" sobre direito autoral.

A descoberta da imprensa veio dar maior importância jurídica ao direito autoral.

Gisele Leite

 
  O direito autoral, do autor ou propriedade literária, artística e científica não foi disciplinado pelo Novo Código Civil Brasileiro restando ser disciplinados por legislação especial, é aquele que cabe ao autor de um trabalho de vincular seu nome à sua produção, reproduzindo-o ou transmitindo-o com exclusividade.
 
  Dotado de relevância jurídica recentemente, está intimamente vinculado ao progresso técnico e, em particular, à descoberta da imprensa e, do poder de divulgação das artes, literatura e ciência.
 
  A partir do século XV surgem os primeiros privilégios concedidos aos autores e editores na Alemanha, na Inglaterra e na França coincidentemente com a atuação dos mecenas.
 
  Na segunda fase, passa-se através das Ordenações de Nuremberg, no século XVII, punir a contratação ou reprodução de trabalho alheio, independentemente da existência de privilégio.
 
  O art. 649 e art. 673 do CC/1916 foram implicitamente revogados pela Lei 5.988/73 e o art. 132 e, explicitamente pela Lei 9.610/98, em seu art. 115.
 
  Após da entrada em vigor do CC. De 1916, diversas leis e decretos modificaram a regulamentação dos direitos autorais, a Lei 4.790/1924, Decreto Legislativo 5492/1928; Dec. 18.527/1928; Dec 21.111/1932 sobre radiodifusão; Dec 2415/55 sobre representações, execuções públicas e teletransmissões pelo rádio e televisão e a Lei 3.447/88 que modificou os prazos de vigência dos direitos autorais.
 
  Atualmente, o diploma legal que regula os direitos autorais é a Lei 9.610/98. No Brasil, em 1827 com a criação dos cursos jurídicos surgiu o direito autoral dos professores das Faculdades de Direito e, por sua vez, o Código Criminal de 1830 reconheceu o direito exclusivo do autor e de seus herdeiros.
 
  A primeira lei especial sobre a matéria autoral surgiu em 1/8/1898 a Lei 496 assegurando os direitos pelo prazo de 50(cinqüenta) anos a partir da publicação das obras.
 
  Com a cessão dos direitos autorais a um editor e, este publica temos sobre a mesma obra três propriedades distintas: a propriedade material sobre o exemplar do livro; a propriedade imaterial impedindo a reprodução ou a publicação sem autorização sua, que pertence ao editor; o direito moral ou da personalidade, que é do autor, impedindo que a obra seja atribuída a terceiro, ou seja, modificada sem sua alteração.
 
  A duplicidade dos elementos encontrados no direito autoral fez com que certos doutrinadores a classifique como propriedade sui generis.
  O art. 5o, XXVII CF enquadrou o direito autoral no que se refere aos direito das coisas a fim assegurar de forma bem ampla, o que confirma a chamada democratização da propriedade.
 
  O registro da propriedade imaterial é regulado pela Lei 9.610/98 estando em vigência apenas o art. 17 e seus parágrafos primeiro e segundo da Lei 5.988/73.
 
  O autor poderá registra-la gratuitamente para assegurar-se de seus direitos, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, de Belas-Artes da UFRJ, no Instituto Nacional do Cinema, no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
 
  Inúmeras convenções internacionais se referiram a propriedade literária, notabilizando-se as Convenções de Berna e de Roma (aprovada pelo Dec. 23.270 de 24/10/33) e a Convenção Pan Americana de Buenos Aires de 1910 (aprovada pelo Decreto 11.588 de 1915) além dos acordos bilaterais com França, Portugal e outros países.
 
  De natureza jurídica muito discutida, a doutrina divide-se restando para alguns, o aspecto do direito da personalidade; enquanto que outros jurisconsultos se referem a uma espécie de monopólio de exploração assegurado por lei, ao autor.
 
  Dois aspectos básicos e complementares que incidem no titular é o fato de ser o direito de autor inalienável e pessoal, e, outro transmissível e de caráter meramente econômico.
 
  Na primeira acepção o direito moral do autor de ter a obra como sua, sem modificação ou deturpação, é um direito perpétuo vinculado à própria personalidade do autor e protegido civil e penalmente pela lei. Visa, sobretudo coibir a prática do plágio.
 
  Na segunda acepção que corresponde ao elemento econômico que é o direito de explorar comercialmente a obra, de representa-la, de reproduzi-la, de cede-la ou imprimi-la.
 
  O registro no entendimento dominante não é indispensável para a proteção do direito autoral, pois tem função meramente probatória e não constitutiva do direito, ao revés do que ocorre no RGI.
 
  A presunção prevista no art. 20 da Lei 5.988/73 é juris tantum admitindo, portanto prova em contrário. O ônus da prova é do contestador do referido direito de propriedade imaterial.
 
  Já a lei 9.610/98 em seu art.18 determina que a proteção dos direitos autorais independe de registro. Por outro lado, o art. 13 da referida lei considera autor intelectual desde que não haja prova em contrário, aquele que usar sinais (nome civil, completo ou abreviado, pseudômino ou qualquer sinal convencional para identificar a sua obra) conforme o art. 13 c/c art. 12 da Lei 9.610/98.
 
  O Brasil fixou prazo para proteção para a propriedade literária, artística e científica ao contrário de outras legislações tais como a portuguesa que consideram perpétuo tal direito.
 
  É assegurado o direito do autor por toda sua vida sendo transmitido mortis causa a seus filhos, a seus pais, cônjuge que dele gozarão vitaliciamente e, na falta de sucessores, aos demais que terão o direito de como ele se beneficiar, pelo prazo de 60 anos a contar da data do falecimento do autor.
 
  Inexistindo tais sucessores até segundo grau, colateral ou legatários, ou cessionários o direito autoral cairá em domínio público (DP).
 
  A aplicação da lei observar-se-á a ordem sucessória cível perdurando com exclusividade em favor de seu titular conforme a Lei 9.610/98 e art. 41.
 
  Como direito moral do autor é aquele exercido exclusivamente pelo autor e, como direito econômico pode ser exercido por ele, pelo cessionário dos direitos autorais.
 
  A Lei de 98 regulamenta a cessão total ou parcial dos direitos do autor a terceiros, pelo próprio autor ou por seus sucessores desde que se realize por escrito e, presumindo-se sempre onerosa.
 
  Havendo dois ou mais autores o direito está indivisivelmente presente e não poderá qualquer dos colaboradores publicá-la ou autorizar a publicação sem que os demais consintam, divergindo estes, deve ser adotada da decisão da maioria (art. 32, § 1o.) caso em que não terá direito a parte nos lucros bem como será isento das despesas de publicação.
 
  Para a Lei 9.610/98 as coletâneas, compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras intelectuais protegidas (art. 7o, III) o que não exclui os direitos autorais.
 
  Mesmo nas obras coletivas, assegura-se o direito autoral individual (art. 17). No caso de traduções, adaptações, arranjos, orquestrações deve também existir a autorização do autor do original (que são dotados de direitos autorais próprios ex vi art. 7o, XI).
 
  Se a colaboração for indivisível, haverá condomínio em relação ao direito autoral e, falecendo um dos autores sem sucessores, seus direitos acrescem aos dos sobreviventes (art. 42 § único).
 
  No caso de colaboração de artistas diversos com funções diferentes cada, serão consideradas como obras isoladas, cada um conserva o direito exclusivo ao seu trabalho.
 
  O problema técnico jurídico da colaboração apresenta grandes dificuldades no campo do cinema em que assistimos um autêntico trabalho de equipe.
 
  Não havendo a contratação cabe aplicar o disposto doa rt. 16 da Lei de Direito de Autor de 1998 pelo qual são co-autores da obra audiovisual o autor do texto ou do argumento literário, musical ou litero-musical, e o diretor.
 
  No caso de desenho animado são co-autores os criadores dos desenhos utilizados no trabalho cinematográfico.
 
  O autor pode contratar uma edição de seu trabalho fixando número determinado de exemplares que poderão ser publicados, ou pode ceder definitivamente ao editor os seus direitos patrimoniais referentes à determinada obra.
 
  É pacífico o entendimento sobre a inalienabilidade dos direitos do autor em seu aspecto moral e é evidente pelo art. 27 da Lei 9.610/98 acrescentando que também são irrenunciáveis.
 
  Dúvidas cruéis surgem sobre a execução de músicas em bailes de clubes e associações que sendo reservado ao ingresso no clube para os sócios é gratuito (somente para estes).
 
  Já há decisões do STF no sentido de serem devidos os direitos autorais desde que remunerada a orquestra (Súmula 386) e que a apresentação seja feita em clube ou sociedade e, não em residência.
 
  Idêntica orientação é a da Súmula 63 do STJ e, também a da Súmula 261 do STJ que estabelecem a cobrança dos direitos autorais pela retransmissão radiofônica das músicas, em hotéis, e deve ser apurada conforme a taxa média de utilização do equipamento verificada em liquidação.
 
  A duvidosa aplicação da Lei 2.415/55 que estabeleceu competir exclusivamente ao próprio autor ou à sociedade legalmente constituída para a defesa dos direitos autorais à qual o autor for filiado, e que tenha sido registrada legalmente, a outorga no território nacional de licença autoral para realização de representações, execuções públicas e teletransmissões por rádio e por televisão.
 
  O caráter de ordem pública suscitou dúvida quanto aos direitos dos cessionários da exploração econômica da obra.
 
  A única interpretação plausível e coerente pertence a Eduardo Espínola e Prado Kelly que a cessão fornece a faculdade exclusiva a autorizar a representação da obra em quaisquer condições, pois o cedente perdeu a alienação, a possibilidade de interferência na matéria.
 
  Do contrário, o direito econômico se tornaria igualmente inalienável e indisponível à guisa do direito moral do autor.
 
  No caso das pinturas, discutiu-se a existência do direito do proprietário do quadro em reproduzi-lo sem autorização do artista. Salvo disposição em contrário, o autor da obra plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la ou de expô-la em público.
 
  A jurisprudência recente entendeu que deve prevalecer o direito do autor da obra em face do princípio constitucional que se constatava no art. 153, § 25, da Emenda n.1 que garantia assim ao autor o direito exclusivo de utilização das obras literárias, científicas e artísticas.
 
  Na CF vigente é igualmente assegurado pelo art. 5o, XVII além da atual Lei 9.610/98 em seu art. 77 que estipula que o direito de reprodução não é transmitido com a alienação da obra artística, salvo se as partes assim estipularem, e, conforme, o art. 78, essa autorização para reprodução deve ser por escrito e se presume onerosa.
 
  Sobre direito autoral há excelente obra de Antonio Chaves sobre a “Nova Lei Brasileira do Direito do Autor”, São Paulo, RT, de 1975, de Fábio Maria de Mattia, “Estudos de direito do autor”, SP, RT, 1976 e, ainda Dirceu de Oliveira e Silva, “O direito do autor”, RT, Ed. Nacional de Direitos, 1956. São essas as chamadas obras clássicas imprescindíveis a boa compreensão da amplitude jurídica do direito autoral no Brasil.
 
  E, em relação a software, temos ainda Arnoldo Wald, “A proteção jurídica do software”, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1985.
 
  É importante frisar que a enorme pirataria de CD e de programas que ocorre no Brasil traduz um enorme prejuízo e desrespeitos aos direitos autorais e que carece de dispositivos legais e jurídicos adequados a coibi-la eficazmente e, dá margem a responsabilidade subsidiária do Poder Público em face de seu depauperado mecanismo de fiscalização e controle sobre a circulação de mercadorias que trazem embutidas o direito do autor.

 

*topo


_____________________________________________________